| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20643.01.00/04-5 |
Assunto:
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recurso financeiro caução cef programa subsídio interesse social psh crédito especial habitação |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros destinados à caução dos financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal no Programa de Subsídio à Habitação - PSH - de Interesse Social, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 36 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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